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Legislação

Constituição Federal de 1988

Título VIII Da Ordem Social

Legislação Básica de Seguros

Índice da Legislação

DECRETO-LEI Nº 5.384, DE 08 DE ABRIL DE 1943
Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida

LEI Nº 4.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964
Regula a Profissão de Corretor de Seguros

DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre as sociedades de capitalização e da outras providências

DECRETO Nº 60.459, DE 13 DE MARÇO DE 1967
Regulamenta o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos Leis nº 168, de 14.02.1967, nº 296, de 28 de fevereiro de 1968

DECRETO Nº 61.589, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967
Retifica disposições do Decreto nº 60.459, de 13.03.67, no que tange a capitais, do início da cobertura do risco e emissão da apólice, a obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e a cobrança bancária.

DECRETO Nº 61.867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967
Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21.11.66, e dá outras providências

LEI Nº 5.488, DE 27 DE AGOSTO DE 1968
Institui a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por contratos de seguros

LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não

LEI Nº 6.205 DE 29 DE ABRIL DE 1975
Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária (Transcrição do texto dessa Lei para constar desta Coletânea por sua utilidade).

LEI Nº 7.278, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984
Dá nova redação ao Art. 4º da Lei nº 4.594, de 29.12.64, que regula a profissão de corretor de seguros.

LEI Nº 7.944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de Seguro, de Capitalização e da Previdência Privada Aberta e dá outras providências.

LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.

LEI Nº 8.441, DE 13 DE JULHO DE 1992
Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19.12.74, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.

DECRETO Nº 605, DE 17 DE JULHO DE 1992
Altera Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13.03.67, dando nova redação aos Arts. 8º e 58, inclui parágrafo único no Art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23.10.67, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.049, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996
Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26.10.79, relativa ao Seguro de Crédito à Exportação.

DECRETO Nº 2.369, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997
Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26.10.79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.800, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998
Revoga dispositivos dos Decretos nºs 60.459, de 13.03.67, e 81.402, de 23.02.78

DECRETO Nº 2.824, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.

DECRETO Nº 2.888, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998
Altera o Art. 22 do Decreto nº 2.219, de 02 de maio de 1997, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF), nas hipóteses que menciona.

DECRETO Nº 4.494, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

DECRETO Nº 5.172, DE 06 DE AGOSTO DE 2004
Altera o § 1º do art. 22 do Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, nas hipóteses que menciona.

Legislação Básica – Planos Privados de Saúde

Índice da Legislação

LEI Nº 9.656, DE 03 DE JUNHO DE 1998
Com dispositivos alterados pela Lei nº 10.223, de 15 de maio de 2001, pelos Decretos nº 4.726, de 09 de junho de 2003 e nº 4.044, de 06 de dezembro de 2003; e com os artigos da Medida Provisória nº 2177-44, de 24 de agosto de 2001; e, Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF em julgamento da ADIN 1931/98

DECRETO Nº 3.327, DE 05 DE JANEIRO DE 2000
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e dá outras providências.

LEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000
Com dispositivos alterados de acordo com a Medida Provisória nº 2177-44, de 24 de agosto de 2001

LEI Nº 10.185, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001
Com dispositivos alterados de acordo com a Medida Provisória nº 2177-43, de 27 de julho de 2001

LEI Nº 10.223, DE 15 DE MAIO DE 2001
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

DECRETO Nº 4.044, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001
Dá nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar – CONSU, criado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001.

LEI Nº 10.850, DE 25 DE MARÇO DE 2004
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

LEGISLAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA

Índice da Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

LEI Nº 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO SOBRE RESSEGUROS –
LEI COMPLEMENTAR, RESOLUÇÕES E CIRCULARES

LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 – DOU DE 16/1/2007
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNSP Nº 164, DE 17 DE JULHO DE 2007
Estabelece disposições transitórias para as operações de resseguro e retrocessão do IRB-Brasil Re, para contratação direta ou por intermédio de corretores de resseguro, para a contratação de resseguro em moeda estrangeira, revoga as Resoluções CNSP que especifica, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNSP Nº 165, DE 17 DE JULHO DE 2007
Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNSP Nº 168, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNSP Nº 171, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades resseguradoras locais.

RESOLUÇÃO CNSP Nº 172, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui regras e procedimentos para os limites de retenção das sociedades resseguradoras locais.

RESOLUÇÃO CNSP Nº 169, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento dos resseguradores locais e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNSP Nº 170, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o capital adicional baseado nos riscos de subscrição dos resseguradores locais e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNSP Nº 173, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a atividade de corretagem de resseguros, e dá outras providências.

CIRCULAR SUSEP Nº 350, DE 17 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nos incisos I e II e parágrafo único do art. 7º da Resolução CNSP nº 164, de 17 de julho de 2007.

CIRCULAR SUSEP Nº 359, DE 31 DE JANEIRO DE 2008
Estabelece procedimentos para o cadastramento de resseguradores admitidos no País e para obtenção de autorização prévia da SUSEP para instalação de escritório de representação.